Ao contr\u00e1rio do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que foi escrito tendo por base a fragilidade do consumidor, ou das Leis Trabalhistas, que possuem como base a menor condi\u00e7\u00e3o do empregado frente ao empregador a Lei do Inquilinato versa sobre direitos n\u00e3o somente do titular sobre os direitos do im\u00f3vel (que pode ou n\u00e3o ser o propriet\u00e1rio) denominado por Locador, mas, o que \u00e9 o nosso foco, direitos do ocupante do im\u00f3vel locado, denominado na lei por Locat\u00e1rio.<\/p>\n
O inquilino de um im\u00f3vel possui v\u00e1rios direitos garantidos pela lei 8245 de 1991. Al\u00e9m dos direitos mais conhecidos, como o direito de somente ser despejado ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o judicial denominada de Despejo, pois n\u00e3o se pode meramente arrombar um im\u00f3vel que esteja locado, ainda que o inquilino n\u00e3o tenha pago o aluguel, ou mesmo o direito de prefer\u00eancia no caso de venda do im\u00f3vel locado (o qual trataremos especificamente no futuro), a legisla\u00e7\u00e3o traz outros direitos que precisam ser conhecidos por aqueles que ocupam im\u00f3veis, quer para fins de moradia, quer para fins de estabelecer seu com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade profissional.<\/p>\n
\u00c9 direito do inquilino, por exemplo, receber o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es imediatas de ser utilizada para os fins locados, ou seja, uma resid\u00eancia n\u00e3o pode, por exemplo, ser dada em loca\u00e7\u00e3o sem que os banheiros estejam funcionando assim como uma loja n\u00e3o pode ser dada em loca\u00e7\u00e3o sem que o piso esteja devidamente instalado. O inquilino tem tamb\u00e9m o direito de n\u00e3o ser incomodado pelo locador durante o per\u00edodo da loca\u00e7\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, pois, o ocupante do im\u00f3vel locado possui direito de ocup\u00e1-lo de forma pac\u00edfica, mesmo que esteja inadimplente, pois, somente uma ordem judicial pode despejar um inquilino, seja qual for o motivo.<\/p>\n
Caso n\u00e3o esteja proibido pelo contrato ou pela conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, o inquilino poder\u00e1 efetuar subloca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (alugar parte ou todo o im\u00f3vel para outra pessoa f\u00edsica, ou pessoa jur\u00eddica) mantendo as garantias contratuais que deu ao locador quando da assinatura do contrato.<\/p>\n
O contrato tamb\u00e9m tem que dizer no seu pr\u00f3prio texto quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU, taxas das Prefeituras e do Estado e pr\u00eamio de seguro contrafogo, pois, caso o contrato n\u00e3o diga expressamente que essas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o do inquilino, essas obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pagas pelo Locador. Tamb\u00e9m tem a tal da taxa de cadastro comumente cobrada de quem apresenta fichas para aprova\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o. Essa taxa \u00e9 de responsabilidade de quem oferece o im\u00f3vel (locador) e n\u00e3o do locat\u00e1rio (inquilino) e \u00e9 muito comum \u201cempurrarem\u201d essa taxa para os futuros inquilinos.<\/p>\n
Esses s\u00e3o apenas alguns dos direitos dos locat\u00e1rios de im\u00f3veis os quais vamos, aos poucos, tratando com os leitores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quais s\u00e3o os direitos do inquilino? Existe alguma lei que o proteja?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-empreendedorismo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1628"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1631,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1628\/revisions\/1631"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutolifecoaching.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}